O certificado de deslocamento temporário é o documento emitido pelo INSS, com base em acordo internacional de previdência, que permite ao trabalhador enviado temporariamente a outro país continuar contribuindo só no Brasil, sem contribuir também no país de destino. A empresa (ou o autônomo) o pede no Meu INSS antes da partida, e ele vale pelo prazo de cada acordo.
- 01
Sem acordo e sem certificado, o profissional enviado ao exterior pode ter de contribuir nos dois países ao mesmo tempo. O certificado de deslocamento mantém a contribuição apenas no Brasil durante o período previsto.
- 02
Os prazos variam por acordo: 5 anos com o Japão, 60 meses com Portugal e 12 meses no Mercosul e na Convenção Ibero-Americana, com possibilidade de prorrogação em condições específicas.
- 03
O pedido é feito pela empresa ou pelo autônomo no Meu INSS, de preferência antes da viagem. Prorrogações, retornos antecipados e novos deslocamentos têm regras próprias.
Por que o expatriado pode acabar contribuindo em dois países?
A regra geral dos acordos de previdência é a territorialidade: quem trabalha no território de um país fica sujeito à legislação desse país, ainda que o empregador esteja em outro (é o que diz, por exemplo, o art. 4 do acordo Brasil-Portugal e o art. 6 do acordo Brasil-Japão).
Do lado brasileiro, a Lei 7.064/1982 determina que ao empregado transferido para o exterior se aplique a legislação brasileira sobre Previdência Social e FGTS (art. 3º, parágrafo único). Resultado possível, sem planejamento: a empresa recolhe ao INSS e, ao mesmo tempo, o país de destino exige contribuição sobre o mesmo trabalho.
Os acordos internacionais resolvem esse conflito com uma exceção: o deslocamento temporário.
O que é o certificado de deslocamento temporário?
É o documento, emitido pelo organismo de ligação do país de origem (no Brasil, o INSS), que atesta que o trabalhador continua vinculado à previdência brasileira enquanto presta serviço temporário no outro país. Com ele, o país de destino dispensa a contribuição local durante o prazo do certificado.
Na prática, o certificado:
- evita a contribuição em duplicidade sobre o mesmo trabalho;
- mantém o histórico contínuo no CNIS, sem lacunas que depois exigiriam totalização;
- em alguns acordos, garante também assistência à saúde no país de destino ao trabalhador e aos familiares que o acompanham, como prevê o regulamento do Mercosul.
Ele só existe para países com acordo de previdência em vigor com o Brasil. Para países sem acordo, a contribuição local segue a lei de cada país e precisa ser planejada caso a caso.
Qual é o prazo do deslocamento em cada acordo?
Cada acordo fixa o próprio limite. Alguns exemplos, conforme o texto promulgado no Brasil:
| Acordo | Prazo do deslocamento | Prorrogação |
|---|---|---|
| Brasil-Japão (art. 7) | Até 5 anos | Até 3 anos, em circunstâncias especiais e com concordância dos dois países |
| Brasil-Portugal (art. 4) | Até 60 meses | Até 12 meses, por motivo imprevisível e com consentimento de Portugal |
| Mercosul | Até 12 meses | Excepcional, com consentimento do outro país |
| Convenção Ibero-Americana (art. 10) | Até 12 meses | Por mais 12 meses, excepcionalmente, com consentimento do outro país |
Outros acordos (Estados Unidos, Alemanha, Canadá, Itália, Espanha, entre outros) têm prazos e condições próprios, que devem ser conferidos no texto vigente de cada um. Nos acordos multilaterais, o deslocamento pode ser restrito a certas funções, como atividades profissionais, técnicas, científicas ou de direção.
Posso emendar um deslocamento no outro?
Em regra, não. Os acordos com o Japão e com Portugal exigem que se passe pelo menos 1 ano desde o fim do deslocamento anterior para que o mesmo trabalhador seja deslocado novamente com o benefício da regra.
Quem pede o certificado e quando?
O pedido é feito pela empresa que envia o empregado ou pelo contribuinte individual (autônomo) que vai prestar serviço no exterior, pelo Meu INSS, no serviço "Solicitar certificado de deslocamento temporário". Há serviços separados para prorrogação, retificação e para o certificado de exceção.
O ideal é pedir antes da partida. O regulamento do Mercosul, por exemplo, exige o pedido com 30 dias de antecedência; fora do prazo, o trabalhador passa a ficar sujeito à legislação do país em que está trabalhando. O INSS informa prazo médio de cerca de 30 dias para o serviço.
Documentos que costumam ser pedidos:
- dados da empresa e do trabalhador (CPF, documento de identificação);
- país de destino, empresa ou unidade que receberá o trabalhador e endereço no exterior;
- datas previstas de início e fim do deslocamento;
- familiares que acompanharão o trabalhador, quando o acordo prevê assistência à saúde.
Checklist para o RH antes de enviar alguém ao exterior
- Verifique se há acordo de previdência com o país de destino e se ele cobre aquele tipo de trabalhador.
- Confira o prazo máximo do deslocamento no acordo e compare com a duração prevista do projeto.
- Peça o certificado pelo Meu INSS antes da viagem e entregue uma cópia ao trabalhador.
- Mantenha os recolhimentos ao INSS durante todo o período do certificado.
- Controle as datas: retorno antecipado, prorrogação ou mudança de empresa no exterior devem ser comunicados.
- Planeje o retorno ou a eventual mudança definitiva, que encerra o deslocamento e altera a legislação aplicável.
O certificado é gratuito e relativamente rápido de obter antes da partida. Corrigir, anos depois, contribuições pagas em dois países costuma ser lento e nem sempre é possível.
E se o deslocamento passar do prazo ou virar definitivo?
Se o trabalho no exterior ultrapassar o prazo do acordo (e da prorrogação, quando houver), o trabalhador passa, em regra, a ficar sujeito à legislação do país onde trabalha e a contribuir lá. O tempo no exterior continua tendo valor: poderá ser somado ao tempo brasileiro por meio da totalização de períodos, desde que haja acordo.
Para o trabalhador, vale também avaliar se faz sentido manter contribuições facultativas ao INSS durante o período fora, decisão que depende da idade, do tempo já acumulado e dos planos de retorno.
Conclusão
O certificado de deslocamento temporário é a ferramenta dos acordos internacionais para que um período de trabalho no exterior não gere contribuições em dois países. Ele depende de acordo com o país de destino, tem prazo definido em cada tratado e deve ser pedido pela empresa antes da partida.
Para empresas que enviam profissionais com frequência, vale ter um procedimento interno que confira acordo, prazo e documentação em cada nova expatriação.
Perguntas frequentes
O que é o certificado de deslocamento temporário?
É o documento emitido pelo INSS, com base em um acordo internacional, que mantém o trabalhador vinculado à previdência brasileira enquanto ele trabalha temporariamente em outro país, dispensando a contribuição no país de destino.
Quem deve pedir o certificado de deslocamento?
A empresa que envia o empregado ou, no caso de quem trabalha por conta própria, o próprio contribuinte individual. O pedido é feito pelo Meu INSS.
Por quanto tempo o certificado vale?
Depende do acordo: até 5 anos com o Japão, até 60 meses com Portugal e até 12 meses no Mercosul e na Convenção Ibero-Americana, com possibilidade de prorrogação em condições específicas.
O certificado vale para qualquer país?
Não. Ele só existe para países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil.
O expatriado com certificado continua contribuindo para o INSS?
Sim. Durante o deslocamento, as contribuições continuam sendo feitas ao INSS, e o período entra normalmente no CNIS.
O que acontece se o trabalhador ficar no exterior além do prazo?
Em regra, passa a contribuir no país onde trabalha. Esse tempo pode ser somado ao do Brasil depois, por totalização, quando houver acordo entre os dois países.
Fontes e legislação consultada
Normas e precedentes citados neste artigo, com link para o texto oficial quando disponível. Conteúdo revisado em 14 de outubro de 2026.
- Lei 7.064/1982, art. 3º, parágrafo único (empregado transferido para o exterior)
- Decreto 7.702/2012 (Acordo Brasil-Japão), art. 7
- Decreto 1.457/1995 (Acordo Brasil-Portugal), art. 4, com redação do Decreto 7.999/2013
- Decreto 5.722/2006 (Acordo Multilateral do Mercosul e Regulamento Administrativo)
- Decreto 8.358/2014 (Convenção Multilateral Ibero-Americana), art. 10
- Gov.br, Solicitar certificado de deslocamento temporário inicial (acordo internacional)
Aviso legal: conteúdo de caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Regras previdenciárias mudam com frequência: cada caso exige análise individual por advogado.
