Auxílio-acidente: quem tem direito, valor de 50% e como receber mesmo voltando a trabalhar

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, depois da consolidação das lesões causadas por um acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991).

Diferente do auxílio-doença, ele não substitui o salário. A pessoa pode e normalmente vai continuar trabalhando. O benefício existe para compensar a perda permanente de capacidade: o trabalhador continua na ativa, mas com mais esforço, mais dor ou menos possibilidades no mercado.

Quem tem direito ao auxílio-acidente?

São quatro requisitos:

1. Qualidade de segurado na data do acidente.
2. Ser de uma das categorias protegidas: empregado (inclusive rural), empregado doméstico (desde a LC 150/2015), trabalhador avulso ou segurado especial.
3. Ter sofrido um acidente de qualquer natureza: de trabalho, de trajeto, de trânsito, doméstico, em atividade esportiva ou de lazer.
4. Ficar com sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual, ou que exija maior esforço para realizá-lo.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Uma pessoa com poucos meses de carteira assinada pode ter direito.

Quem não tem direito?

O contribuinte individual (autônomo, MEI, empresário) e o contribuinte facultativo não estão entre os beneficiários do auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991). Por isso, é importante verificar qual era a sua categoria na data do acidente: quem era empregado na época e depois virou autônomo pode ter direito.

Precisa ser acidente de trabalho?

Não. Esse é o equívoco mais comum. Acidente de trânsito, queda em casa, lesão jogando futebol também geram direito, desde que deixem sequela que reduza a capacidade de trabalho e que a pessoa fosse segurada de uma das categorias acima. Doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho também podem gerar o benefício.

Quais sequelas dão direito?

O Regulamento da Previdência Social traz, no Anexo III do Decreto 3.048/1999, uma relação de situações que dão direito ao benefício, como perdas de segmentos de dedos, redução de movimentos de articulações, alterações de visão e de audição, entre outras. A lista não é taxativa: o que importa é se a sequela reduz a capacidade para a atividade habitual.

O STJ firmou, em recurso repetitivo (Tema 416), que basta a redução da capacidade, ainda que mínima: o nível do dano não afasta o direito, desde que exista a sequela e a repercussão no trabalho.

Exemplos que costumam ser analisados:

Qual o valor do auxílio-acidente?

O benefício corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991). Por ser indenização, pode ser inferior ao salário mínimo.

Dois pontos práticos:

• o auxílio-acidente é acumulável com o salário e com outros rendimentos do trabalho;
• o valor mensal recebido entra no cálculo da futura aposentadoria, porque integra o salário de contribuição (art. 31 da Lei 8.213/1991).

Quando o pagamento começa e quando termina?

O auxílio-acidente começa no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que o segurado recebeu por causa do acidente (art. 86, § 2º). O STJ confirmou esse entendimento no Tema 862 dos repetitivos.

O benefício é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito. Desde a Lei 9.528/1997, ele não pode ser acumulado com aposentadoria. A Súmula 507 do STJ admite a acumulação apenas quando a lesão e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997.

E se eu não recebi auxílio-doença?

Mesmo quem não chegou a receber auxílio-doença pode ter direito, por exemplo, quando o afastamento durou menos de 15 dias e foi pago só pela empresa. Nesses casos, o termo inicial costuma ser discutido com base no requerimento administrativo.

Por que tanta gente não recebe o auxílio-acidente?

Na maioria dos casos, o INSS não concede o auxílio-acidente de forma automática ao fim do auxílio-doença, mesmo quando há sequela. A pessoa recebe alta, volta a trabalhar e nunca fica sabendo do benefício. Os motivos mais comuns:

• o segurado não sabe que o benefício existe;
• acredita que só vale para acidente de trabalho;
• o perito do INSS registra apenas a cessação da incapacidade, sem analisar a sequela.

Quem está nessa situação pode pedir o benefício ao INSS e, se negado, buscar o reconhecimento judicial. As parcelas atrasadas podem ser cobradas desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição de cinco anos.

Como pedir o auxílio-acidente?

1. Reúna documentos do acidente: boletim de ocorrência, CAT (se for de trabalho), prontuário do atendimento, registros de cirurgia.
2. Reúna documentos da sequela atual: relatório médico recente descrevendo a limitação permanente, exames e laudos de fisioterapia.
3. Comprove a sua atividade habitual: carteira de trabalho, descrição da função.
4. Faça o pedido pelo Meu INSS ou pela Central 135. Em seguida, prepare-se para a perícia, com atenção para descrever o que mudou no seu trabalho depois do acidente. Veja como se preparar para a perícia.

Se o acidente foi de trabalho e o caso for à Justiça, a ação tramita na Justiça Estadual. Nos demais casos, na Justiça Federal.

Conclusão

O auxílio-acidente é um dos benefícios mais desconhecidos do INSS. Ele indeniza a sequela que fica depois de um acidente, inclusive fora do trabalho, e pode ser recebido junto com o salário até a aposentadoria.

Se você sofreu um acidente, ficou afastado e voltou a trabalhar com alguma limitação permanente, vale verificar se tem direito e se ainda há valores atrasados a receber.